1. O rascunho da redação deve ser feito em espaço apropriado.
2. O texto definitivo deve ser escrito à tinta preta, em até 30 linhas.
3. A redação que apresentar cópia dos textos da Proposta de Redação terá o número de linhas copiadas desconsiderado para a contagem de linha.
4. Receberá nota zero, em qualquer das situações expressas a seguir, a redação que:
Medidas socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, essas medidas apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Diante da possibilidade de aprimorar a medida socioeducativa de advertência, a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude de Samambaia criou o projeto “Círculos Educativos contra a Violência”. A iniciativa é destinada aos adolescentes que usaram violência em seus atos infracionais, mas as consequências não foram graves, como lesão corporal leve e ameaça. As medidas têm o objetivo de ressocializar, mudar atitudes e pensamentos, e a ideia é fazer com que os jovens reflitam sobre os atos.
Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/conhecampdft-menu/programas-e-projetos-menu/mp-eficaz-projetos-institucionais/6921-atividades-educativas-para-adolescentes-infratores. Acesso em: 08/01/2020 (fragmento).
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade
Os objetivos deste serviço são:
Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos-estaduais/servico-de-protecao-social-a-adolescentes-em-cumprimento-de-medida-socioeducativa-de-liberdade-assistida-la-e-de-prestacao-de-servicos-a-comunidade. Acesso em: 08/01/2020.seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
As medidas socioeducativas devem ser aplicadas em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e observar o estado peculiar em que se encontram os adolescentes na condição de pessoas em desenvolvimento. A aplicação das medidas socioeducativas deve ter caráter pedagógico, promover o fortalecimento de vínculos familiares e a reinserção do adolescente na comunidade, prevendo ações relacionadas à escolarização, à profissionalização e à cultura.
Manual de atuação do Ministério Público para implementação de aprendizagem e qualificação profissional para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e em situação de acolhimento institucional / Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília: CNMP, 2015.
A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em modalidade escrita formal da língua portuguesa sobre o tema “A efetividade das medidas socioeducativas para jovens infratores no Brasil”, apresentando proposta de intervenção que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.